Com informações da Agência Brasil
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou que o governo federal implemente medidas para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos do programa em apostas online. Essa decisão foi tomada no último domingo (15), após um pedido do Ministério Público junto ao TCU. O governo deve encontrar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários de programas sociais e assistenciais em jogos eletrônicos.
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De acordo com o ministro, a proibição visa evitar o uso inadequado dos recursos públicos em atividades que não estão alinhadas com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, garantindo, ao mesmo tempo, que as famílias em situação de vulnerabilidade que atendem aos critérios legais continuem recebendo apoio.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dificuldades operacionais para cumprir uma decisão do ministro Luiz Fux, que havia sido emitida no mês passado, visando restringir os gastos dos beneficiários com apostas. O principal desafio identificado é a dificuldade em distinguir quais recursos nas contas dos beneficiários são provenientes dos benefícios sociais e quais são de outras fontes de renda. Por essa razão, segundo a AGU, não é viável impedir que essas contas sejam usadas para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenário do STF confirmou a liminar dada por Luiz Fux. Nessa decisão, o ministro também estabeleceu que as diretrizes contidas na Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação e marketing direcionadas a crianças e adolescentes, devem ser aplicadas imediatamente. Essa norma está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.
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O debate surgiu a partir de um processo protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que essa legislação promove jogos de azar e pode ter efeitos prejudiciais nas classes sociais mais vulneráveis, como o aumento do endividamento familiar.