Em entrevista concedida ao programa Palavra Aberta, com o apresentador William França, na TV Câmara, o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante-PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2602/2025 que busca regulamentar a atividade de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, também conhecidos como “influencers mirins”. O objetivo principal do projeto é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes que atuam economicamente na internet, equiparando sua atividade à de um artista mirim.
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A proposta visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir normas específicas que assegurem os direitos fundamentais desses jovens, como o direito à educação, ao descanso e à convivência familiar.
Principais Pontos do Projeto de Lei
O PL 2602/2025 aborda diversos aspectos para proteger os influencers mirins, com destaque para os seguintes pontos:
Jornada de trabalho:
Estabelece um limite de horas diárias para a produção de conteúdo. A proposta limita a exposição e o trabalho, garantindo que a criança ou o adolescente tenha tempo para outras atividades essenciais ao seu desenvolvimento, como estudos e lazer.
Controle dos responsáveis:
O projeto prevê a obrigação de os pais ou responsáveis acompanharem e gerenciarem a carreira do influenciador mirim, sendo a atividade dependente de uma autorização judicial. Além disso, determina que os rendimentos sejam aplicados em poupança ou investimentos que não possam ser movimentados livremente até que o jovem atinja a maioridade.
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Fiscalização e sanções:
O PL propõe a criação de um órgão de fiscalização, que poderia ser o Ministério Público, para monitorar a atividade e garantir o cumprimento das normas. O descumprimento das regras pode levar a advertências, multas e, em casos mais graves, até mesmo a proibição de que a criança ou adolescente continue a exercer a atividade.
O projeto de lei está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda análise e parecer em diversas comissões. Se aprovado, ele poderá criar um marco legal significativo para a proteção das crianças e adolescentes na era digital. Confira a participação do deputado no link abaixo:
