SAÚDE: Cresce revolta de mulheres contra o cancelamento de programa em ST

Se a população de serra talhada não for as autoridades competentes esse cidadão vai nos mata q a população não aguenta esperar a próxima eleição

O art.8º da Lei 7853/89Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho; IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. 03- Como a pessoa portadora de deficiência pode agir contra tais crimes?Ela pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB

art.8º da Lei 7853/89Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho; IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. 03- Como a pessoa portadora de deficiência pode agir contra tais crimes?Ela pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB

– O QUE FAZER SE NÃO HOUVER CUMPRIMENTO DA LEI PELO PODER PÚBLICO?Deve procurar um advogado, a Defensoria Pública, alguma entidade de defesa da categoria e, ainda, denunciar junto ao Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal. – Não havendo serviço de saúde no município onde o portador de deficiência mora, o que deve ser feito? É assegurado pelo art.2º, inciso II, alínea "e"da Lei Federal 7.853/89, o encaminhamento do portador de deficiência ao município mais próximo que contar com estrutura hospitalar adequada para seu tratamento. – Os órgãos responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiência? Sim, conforme o art.16, inciso III, do Decreto Federal n.º 3.298/99, inclusive criando rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados, da pessoa portadora de deficiência. – O portador de deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a vencer suas limitações físicas? Sim, conforme os artes.18,19 e 20 do Dec. 3.298/99, o portador tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (Federais, Estaduais ou Municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais. – Existe também o direito a medicamentos? Sim, o Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para tratamento. Se não for fornecido, deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações. – Que providências podem ser tomadas em caso de a deficiência ocorrer por erro médico? O cidadão deve procurar um advogado, a Promotoria de Justiça do Erro Médico ou uma das entidades que estão no final dessa cartilha. Ele poderá requerer o tratamento e, inclusive, uma indenização se ficar comprovado que realmente houve erro médico. – Qual o direito do portador de deficiência internado em instituição hospitalar? É assegurado pelo art.26, do Decreto n.º 3.298/99, o atendimento pedagógico ao portador de deficiência internado na instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional. – O portador de deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência? Sim, conforme o art. 14, da Lei Federal n.º 9.656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde aos portadores de deficiência. – Como é possível assegurar os direitos acima descritos quando forem violados? Deve-se procurar um advogado, a Defensoria Pública e, ainda, represente junto ao Ministério Público Estadual ou Público Federai

Será que vamos ter que esperar construir um centro de REABILITAÇÃO? onde dica os nossos direitos?

Luciano , tenha pena dos velhos que foram cortados da hidroterapia. Os meninos acidentados de moto, autorize

Quanta INCOMPETENCIA É A SUA perguntar nao ofende. Eu Copiei da Cartilha da Inclusão Socisl..e da Leii 7853/89 so não dei mais informações porque o farol estavafora do ar.Vou deixar aqui pra vc mais uma fonte de informação telefone 136 da ouvidoria gersl do SUS para denunciar os desmsndos do nosso governo . Você esqueceu de que sou uma CIDADÃ INFORMADA E QUE ME IDENTIFICO? Pelo qur vejo você nao é nao e NINGUÉM. VOCE nao conseguui sequer chegar ao cargo que me atribuiu. QUE PENA DE VOCÊ. TENTE ME IMITAR. Ai sim voce vira gente.