Foto: Arquivo/Agência Brasil Por Correio Braziliense O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza medidas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição de participação em concurso e licitação pública de inadimplentes. A decisão ocorreu durante a sessão da última quinta-feira (9/2) […]