O FAROL DE NOTICIAS inicia hoje uma série de reportagens sobre as leis que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Serra Talhada (CMST) e sancionadas pelos prefeitos, mas que nunca saíram do papel. São as chamadas “leis mortas”, sem uso e sem aplicação. Um calhamaço de papéis que se acumulam nos gabinetes, numa demonstração clara que existe um “jogo” de faz de conta entre os poderes Legislativo e o Executivo. Neste cenário quem acaba saindo perdendo é a população, que não tem o real conhecimento dos seus deveres e direitos.

LEI MUNICIPAL Nº 910/97

Esta lei foi sancionada pelo prefeito Sebastião Oliveira em 18 de abril de 1997. Ela garante o acesso dos consumidores às cozinhas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares para fiscalizarem o manuseio e o preparo de alimentos.

No artigo segundo da lei, o consumidor pode suspender o pedido solicitado, sem qualquer ônus, caso ateste a falta de higiene na cozinha. A lei ainda estimula o consumidor a comunicar o fato a Vigilância Sanitária e até a Policia Militar.

O mais curioso, é que no parágrafo único da Lei 910/97, obriga o proprietário do bar ou restaurante, a manter em local visível, a vigência da lei.  Em Serra Talhada, nenhum estabalecimento gastronômico cumpre à risca, há exatos 15 anos. Como não há fiscalização do poder público, a lei virou “letra morta”.