O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Serra Talhada, decidiu mover ação civil pública contra o ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB), e a ex-secretária municipal de Ação Social, por prática dos atos de improbidade administrativa previsto no Art. 11, Inciso VI, da Lei 8.429/92.
A ação pede, entre outras, a perda da função pública dos réus (caso exerçam), suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes do dano causado ao erário e proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de até três anos.
O pedido contra o ex-prefeito e sua ex-secretária de Ação Social, assinado pela procuradora Natália Lourenço Soares, tem como base a ausência da prestação de contas quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS).
( Do Blog do Magno )
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