AÇÃO: Celpe vai enfrentar audiência pública e Moção de Repúdio da Câmara

Gostaria de deixar bem claro a população que a Celpe é prestadora de serviço publico, uma concessão, e como tal não está superior as regras de Nossa Constituição Federal, que em seu art. 37, §6º, prescreve nitidamente que a administração pública responde pelos danos que causarem a terceiros, consagrando assim a responsabilidade objetiva do Estado. In verbis:Art. 37.( ...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, o estado responde objetivamente pelos danos causado, devendo ser observando apenas se:a) trata-se de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público; b) que seja prestado um serviço; c) que seja causado dano a terceiro em decorrência da má prestação do serviço, requerente nexo causal; d) que o dano seja causado por culpa da administração;Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro Curso de Direito Administrativo, o dispositivo constitucional transcrito acima “agasalha a responsabilidade objetiva, tornando-a suscetível de ser aplicada em alguns casos, de par com a responsabilidade subjetiva, cabível em outros tantos”.Acrescenta, ainda, Celso Antônio Bandeira de Melo a responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funcionou, não foi prestado, funcionou mal, e atinge usuário do serviço.Segundo o Ministro Castro Filho, de acordo com o disposto no artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, são impostos às concessionárias de serviços públicos os mesmos critérios de responsabilização do ente público que substituem.Veja-se ainda que, segundo a Lei n° 8.078/90, no seu art. 22, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. In verbis:Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Ante todo o exposto, verfica-se que a Celpe tem o dever de fornecer os serviços de forma adequada, e presente a omissão nessa prestação de serviços, nada mais justo que a intervenção judicial para promover a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da irregular prestação dos serviços.At.Cecílio Tiburtino

Que fique bem claro que nada do que está acontecendo é culpa dos leituristas. Beleza? Entenderam? Valeu!