De acordo com o governo, a ação da Receita Municipal visa coibir a evasão fiscal em relação a inadimplência no pagamento do Alvará de funcionamento do exercício de 2014 e exercícios anteriores.
“A licença é obrigatória para todas as atividades comerciais”, justifica a prefeitura. Segundo a Delegacia da Receita, a ação obedece as Lei Complementar Municipal nº 034/2005 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qualquer empresa que esteja com o seu alvará em atraso pode procurar o setor de arrecadação da Prefeitura e providenciar sua regularização.
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