Da Folha de PE
Foi aprovado nesta quarta (21), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação.
O texto da proposta é do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora segue para o Plenário.
De acordo com Cleitinho, a legislação do IPVA, apesar do avanço obtido pela recente reforma tributária, que aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos aquáticos e aéreos, ainda precisa discutir a crescente frota de veículos terrestres com muitos anos de fabricação.
A frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. Os dados são da pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). De 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 milhões para 3,6 milhões.
Ainda segundo o senador mineiro, a pandemia da Covid-19 teve grande influência para o aumento nos preços dos veículos novos, o que ocasionou, por consequência, o aumento da venda e da circulação de carros usados e mais antigos.
“Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos”, argumenta Cleitinho.
Estados como Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina ainda cobram o imposto dos carros com mais de 20 anos de circulação. Em outros locais, já existe a previsão dessa isenção do imposto, sendo em alguns casos concedidos até para os com mais de 10 anos.
“Considerando-se que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”, argumenta o relator Marcos Rogério.
Apesar da aprovação, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votou contra a proposta. Para ele, o Estado deveria estimular a renovação da frota de veículos.
“Existem países, como Japão, onde a tendência é o contrário: quanto mais antigo o carro, maior é o imposto. Porque esses carros mais antigos são os que mais poluem, e há um incentivo à renovação da frota. O que se dá é benefício para que ele venda o carro velho e compre um novo, com tecnologia mais moderna que polua menos. Nós não estaríamos fazendo isso”, afirmou.