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POR 2 ANOS

Câmara aprova PEC que desobriga gasto mínimo com educação

Da CNN Foto: Gabriela Vinhalda CNN O plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de cumprirem o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto irá à promulgação. Segundo a proposta, agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento […]

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