O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira manter Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, devolvendo a prerrogativa de foro ao peemedebista.

Na semana passada, o governo tinha conseguido na Justiça derrubar liminares em primeira instância que barravam a nomeação, mas na sexta-feira uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) deixou Moreira Franco sem foro privilegiado, apesar de restituí-lo no cargo.

“A nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade”, disse Mello em sua decisão.

“Eis que a prerrogativa de foro –que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado– não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, afirmou.

Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e foi empossado como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República pelo presidente Michel Temer no início deste mês, mantendo as responsabilidades anteriores.

A nomeação foi bastante criticada por ser vista como uma tentativa de garantir o foro privilegiado ao antigo aliado de Temer, de modo a ficar livre da jurisdição do juiz Sérgio Moro, responsável em primeira instância pelos processos relacionados à operação Lava Jato. Moreira Franco foi citado várias vezes na delação premiada de Cláudio Melo, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht.

As ações na Justiça contra a nomeação do peemedebista apontavam semelhanças com a tentativa da então presidente Dilma Rousseff tornar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seu ministro da Casa Civil, no ano passado.

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