Comissão dos precatórios do Fundef reabre cadastro em ST
Foto: Arquivo Farol de Notícias

A Comissão dos Precatórios do Fundef junto a Prefeitura de Serra Talhada reabriram o cadastro dos retardatários.

O objetivo é dar uma nova oportunidade para os profissionais da educação comprovarem o efetivo exercício no magistério durante o período de 2000 a 2006 para terem direito ao rateio.

De acordo com o edital 04/2024 foi reaberto o processo de cadastro para todos os profissionais da área que comprovarem documentalmente o efetivo exercício no magistério durante o período estabelecido.

O documento inclui aposentados, pensionistas e herdeiros. Cada profissional deve receber o valor proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à época.

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Edital – Reabertura Cadastro dos Retardatários Clique aqui

PRECATÓRIOS DO FUNDEF – O QUE É?

Os chamados precatórios do Fundef são valores que foram conquistados por meio de decisões judiciais em razão de um reajuste nos repasses do FUNDEF, relacionados a anos anteriores.

Em outras palavras, são recursos atrasados que estão sendo repassados aos Estados e Municípios para aplicação na educação.

Emenda Constitucional 114/2021 determinou que, no mínimo 60% desses valores decorrentes dos precatórios, devem ser pagos aos profissionais de educação que trabalharam nos anos desses repasses.

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A lei estabeleceu claramente que essas quantias a serem pagas possuem uma natureza indenizatória.

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