A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ouve, nesta terça-feira (8), o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O requerimento para sua convocação é da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da comissão.
Durante a invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, Torres estava de férias nos Estados Unidos. Pouco tempo depois do início dos ataques, ele foi exonerado do cargo. Segundo Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Torres demonstrou conivência e omissão em relação aos atos golpistas.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), as informações obtidas até o momento sugerem que Torres teria falhado, no mínimo por meio de omissão, em cumprir as responsabilidades do cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
A PGR relata que, diante de mensagens em um grupo de WhatsApp e imagens que indicavam que os invasores estavam coletando materiais para usar como proteção durante o trajeto pela Esplanada, o então secretário somente deu a ordem para impedir que chegassem ao Supremo, em vez de determinar que as tropas sob sua autoridade evitassem qualquer avanço na Praça dos Três Poderes.
Também pesa contra Anderson Torres aquela que ficou conhecida como a “minuta de golpe”, uma proposta de decreto destinada ao então presidente Jair Bolsonaro (PL) com o objetivo de instaurar um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter ilegalmente o resultado da eleição vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. O documento foi encontrado quatro dias antes de Torres ser preso, em 10 de janeiro, pela Polícia Federal (PF) em sua residência.
A minuta foi incluída na investigação do TSE por ataque de Bolsonaro ao processo eleitoral durante reunião com embaixadores, que resultou na inelegibilidade do ex-presidente. Ao incluir o documento, o ministro do TSE, Benedito Gonçalves, afirmou que a inclusão “converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.
O ex-secretário esteve preso preventivamente entre os dias 14 de janeiro e 11 de maio no 4º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje ele é monitorado por tornozeleira eletrônica e cumpre medidas cautelares. As restrições impostas incluem a proibição de manter contato com outros investigados no caso, de acessar as redes sociais e de se ausentar do Distrito Federal. Além disso, deve permanecer em casa durante a noite e aos fins de semana.
Garantia de silêncio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou Torres a ficar em silêncio durante o depoimento à CPMI. O ministro também proibiu o ex-ministro de estabelecer contato com os senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), considerando “a evidente conexão dos fatos em apuração e as investigações” das quais os parlamentares fazem parte.
O ex-ministro da Justiça será “ouvido na condição de testemunha” e tem “o dever legal de manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação”. Está assegurado a Torres, no entanto, “o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”, escreveu o ministro na decisão.