Detran-PE elimina baliza e rampa do exame prático

A segurança viária não é matéria ideológica; é tema de saúde pública, engenharia de tráfego e responsabilidade estatal. Quando governos sucessivos optam por flexibilizar critérios técnicos para habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estão, objetivamente, intervindo em um sistema complexo cuja variável central é o fator humano — reconhecidamente responsável pela maior parte dos sinistros de trânsito. Durante o governo de Jair Bolsonaro, foi promovida alteração legislativa que ampliou o prazo de validade da CNH para até 10 anos em determinadas faixas etárias. Sob o argumento de desburocratização, reduziu-se a frequência de avaliações médicas e psicológicas obrigatórias. Ocorre que tais exames não são mera formalidade administrativa: constituem filtro técnico essencial para identificar comprometimentos visuais, cognitivos, neurológicos e psicomotores que impactam diretamente a aptidão para conduzir veículo automotor. Ao ampliar o intervalo entre reavaliações, admite-se, por presunção normativa, que o estado de saúde do condutor permanecerá estável por uma década — hipótese que não se sustenta do ponto de vista epidemiológico, especialmente em uma população que envelhece progressivamente. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a discussão acerca de novas flexibilizações — inclusive com propostas de simplificação de exigências formativas e automatização de procedimentos — reacende preocupação ainda mais grave. A formação do condutor não é rito simbólico; é processo pedagógico mínimo para internalização de regras, desenvolvimento de percepção de risco, domínio operacional do veículo e tomada de decisão sob estresse. Reduzir a carga prática, relativizar a exigência de manobras técnicas (como baliza e condução em marcha à ré com controle fino) ou transformar o processo em etapa meramente protocolar equivale a admitir nas vias públicas indivíduos sem treinamento suficiente para operar máquinas que, em média, pesam mais de uma tonelada e atingem velocidades capazes de produzir energia cinética letal. Segundo dados consolidados anualmente por órgãos oficiais, o Brasil registra dezenas de milhares de mortes por sinistros de trânsito a cada ano, além de centenas de milhares de feridos. Trata-se de uma das principais causas de morte violenta no país. Sob a ótica da saúde pública, o trânsito figura entre as maiores pressões sobre o Sistema Único de Saúde, tanto em custos diretos quanto em reabilitação prolongada e incapacidade laboral permanente. Há ainda uma questão estatística frequentemente ignorada no debate público: protocolos hospitalares e critérios de classificação de causa mortis podem, em determinados contextos, registrar como causa imediata “infecção hospitalar” quando o óbito ocorre dias após o trauma inicial. Embora tecnicamente justificável sob certos parâmetros médicos, isso pode diluir a percepção social do impacto real dos sinistros de trânsito, cujo evento desencadeador foi justamente o trauma viário. Em outras palavras, a subnotificação indireta não elimina o nexo causal originário. Se números já são alarmantes em um cenário no qual a obtenção da CNH historicamente exigiu, no mínimo, cerca de 20 horas-aula práticas, treinamento específico de manobras, avaliação formal e exames médicos periódicos, a pergunta técnica é inevitável: qual será o impacto quando os critérios forem progressivamente esvaziados? A literatura internacional é consistente ao apontar que treinamento adequado, fiscalização efetiva e avaliação médica regular são pilares estruturantes da redução de mortalidade no trânsito. Fragilizá-los é atuar na contramão das melhores práticas globais de segurança viária. O argumento da facilitação — seja para reduzir custos, seja para ampliar acesso — não pode se sobrepor ao princípio da precaução. Habilitação não é direito absoluto; é ato administrativo condicionado ao preenchimento contínuo de requisitos técnicos. Conduzir veículo automotor é atividade potencialmente perigosa, submetida a controle estatal exatamente porque envolve risco coletivo. A metáfora é dura, mas ilustrativa: flexibilizar indiscriminadamente critérios de habilitação é colocar fogo e gasolina separados apenas por uma fina camada de plástico. Pode não haver combustão imediata, mas o risco estrutural foi deliberadamente introduzido. Parlamentares que apoiam medidas dessa natureza assumem responsabilidade política direta sobre seus efeitos previsíveis. A função legislativa exige análise de impacto regulatório séria, baseada em evidências empíricas, não em conveniência momentânea ou retórica populista. Quando a norma amplia o risco sistêmico à vida, a crítica não é apenas legítima — é necessária. A sociedade brasileira, contudo, também carrega parcela de responsabilidade. A indiferença técnica e a superficialidade do debate público sobre segurança viária criam ambiente propício para retrocessos normativos. Ignorar a correlação entre formação inadequada, falhas médicas não detectadas e aumento de sinistros é optar pela cegueira voluntária. Se medidas de flexibilização continuarem a avançar sem lastro técnico robusto, o resultado previsível é a elevação de sinistros e óbitos nos próximos anos. E, quando isso ocorrer, não se tratará de fatalidade, mas de consequência regulatória. Segurança viária é política pública baseada em ciência, estatística e responsabilidade intergeracional. Qualquer reforma que reduza controles, avaliações ou formação deve ser tratada com extremo rigor crítico — porque, no trânsito, o erro não é abstrato: ele tem nome, endereço e deixa famílias enlutadas.