Do JC Online
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recolhimento da carteira de habilitação (CNH), muitos indivíduos se questionam se poderão perder o CNH caso estejam endividados. Nesta matéria essa situação será explicada.
STF determina que SUSPENSÃO do CNH é constitucional, entenda decisão
A nova definição do STF determina que é constitucional a apreensão de passaporte e CNH para garantir que indivíduos cumpram ordens judiciais. Nesta lógica, os ministros definiram que é constitucional a suspensão do direito de dirigir e participar de questões públicas como concursos e licitações.
O julgamento ocorreu após o PT questionar a constitucionalidade dessa medida, já que o partido do presidente Lula julgava se a definição de perder o CNH e o passaporte por questões judiciais iria ferir os direitos fundamentais do cidadão.
A votação terminou nesta quinta-feira (09) com um placar de 10 a 1 a favor da suspensão do CNH para endividados. A maior parte dos ministros considerou que a apreensão da carteira de habilitação e passaporte é válida.
A definição do STF considerou que existem regras dentro do Código de Processo Civil para garantir que não haja abuso no uso de apreensões de CNHs e passaportes. Segundo o relator, Luiz Fux, caberá ao juiz do caso em específico executar a medida de maneira que oprima o mínimo possível o devedor.
Luiz Fux declarou que “Nada disso, reitere-se, autoriza o julgador a ignorar as garantias fundamentais do cidadão em prol da adoção de medidas economicamente eficientes, mas constitucionalmente vedadas. Discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, de modo que quaisquer abusos poderão e deverão ser coibidos mediante utilização dos meios processuais próprios”.
O único ministro que divergiu da definição foi Edson Fachin, que considerou que um devedor não pode sofrer sanções que restrinjam sua liberdade por conta da quitação de dívidas, a não ser que seja devedor de alimentos.
Devedores vão perder CNH? Quando perda da carteira de habilitação ocorre
No caso, pessoas que possuem uma dívida atrasada na justiça podem ter a carteira de habilitação e o passaporte suspensos até que seja resolvida a situação de inadimplência do devedor.
Esse método de suspensão do CNH para devedores serve para pressionar o indivíduo a quitar sua dívida. Importante explicar que a perda do CNH só poderá ocorrer quando a situação de dívida já está na Justiça e todas as opções de débito já foram esgotadas.
A suspensão da habilitação também pode ocorrer quando a justiça identifica que o devedor está escondendo seu patrimônio para não cumprir a dívida, essa é uma medida que só ocorre quando todas as outras possibilidades já foram usadas.