Do Diário de PE
A redução da maioridade penal está em debate no Brasil há pelo menos 20 anos. No entanto, no próximo ano, a medida deve ser alvo da atenção do presidente eleito, já que foi uma de suas principais propostas de campanha.
Bolsonaro promete endurecer as leis contra o crime, e, entre as medidas anunciadas, está a possibilidade de que jovens de 16 anos ou mais sejam presos em penitenciárias comuns.
Atualmente, quem comete infração análoga a um crime previsto na lei penal, e tem entre 12 e 18 anos, é alocado em unidades especiais, junto a outros adolescentes. O Correio ouviu especialistas e políticos para saber qual será o futuro da Nação se a intenção de Bolsonaro virar realidade.
A redução da maioridade penal poderia gerar impactos profundos na segurança pública e na sociedade como um todo. Poderia afetar, também, parte dos quase 30 mil adolescentes que hoje integram o sistema socioeducativo em todo o país. No Distrito Federal, são cerca de 750, dos quais 150 no único centro misto, em Santa Maria.
De um lado, parlamentares que defendem a proposta alegam que a mudança provocaria uma redução da impunidade, já que, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo é de três anos, independente do ato que foi cometido. Diversos projetos sobre o tema tramitam no Congresso Nacional atualmente.
A matéria mais avançada no Legislativo é uma proposta de emenda à constituição (PEC) que reduz a idade de prisão para quem comete crimes graves e hediondos, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e estupro. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara em 2015 e hoje aguarda apreciação pelo Senado Federal. Atualmente, o assunto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator é Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
A expectativa é que o projeto volte a tramitar no começo do próximo ano. O diretor do Instituto Sou da Paz, Rodrigo Pereira, defende que o modelo atual é a melhor alternativa para lidar com a criminalidade juvenil, mas admite que o tempo de internação seja revisto. “Há muitos mitos em torno deste assunto. Por exemplo, de que a gente está na contramão do mundo.
O Brasil tem uma punição penal de acordo com os demais países. As nações que reduziram a idade penal não registraram grandes alterações na violência. É claro que é possível pensar o tempo de cumprimento da medida socioeducativa para crimes mais graves. Em caso de homicídio, por exemplo, pode ser maior. Isso tem de ser debatido”, diz.
No entanto, ele alerta que a maior parte de menores que vão parar na tutela do Estado cometem infrações penais análogas a crimes de baixo potencial ofensivo. “Dos adolescentes em conflito com a lei no país, 40% estão em São Paulo.
Na região, os índices de internação por crimes graves contra a vida não chegam a 5%. 95% estão lá por conta de envolvimento com tráfico de drogas e roubo. O que se precisa no país, para lidar com a criminalidade no geral, é garantir investigação. O índice de solução dos crimes mais graves é baixíssimo”, completa.
No Congresso, as opiniões em torno do assunto estão acaloradas. O desafio dos parlamentares é tomar uma decisão que atenda os anseios da sociedade e, ao mesmo tempo, não coloque em risco a recuperação dos socioeducandos.
O senador Lasier Costa Martins (PSD-RS) é contra a redução da maioridade penal para 16 anos, mas admite uma mudança em menor escala na lei. “Eu sempre fui um defensor do ECA. Eu entendo que a melhor solução é não baixar a idade penal, pois o Estatuto resolve. Um adolescente que comete um crime fica três anos internado. Mas eu entendo que o melhor seria dilatar a medida socioeducativa.
Dependendo do ato, o menor poderia cumprir quatro, cinco anos de internação. Uma segunda opção seria a tese do presidente Bolsonaro, de fixar a maioridade penal aos 17 anos. Seria um meio-termo”, afirma.