Entre as suas considerações, a 2ª promotoria de Justiça de Serra Talhada – de Defesa e Promoção do Consumidor – atenta “para a existência de Procedimento Preparatório nº 03/2014, em trâmite, instaurado em razão da notícia de fato sobre a apreensão de carnes impróprias para consumo humano advindas do Maranhão no município e a necessidade de salvaguardar a saúde do consumidor de doenças e zoonoses oriundas das condições em que os animais são abatidos, manuseados, transportados e conservados após o abate”.
Neste sentido, foi recomendada à Vigilância Sanitária do município que exerça permanentemente constante fiscalização da comercialização e transporte de todos os produtos de origem animal, usando para isso seu poder de polícia. E que, no mesmo sentido, desative ou interdite os estabelecimentos que realizam o abate ou façam a manipulação de qualquer animal e não atendam as normas sanitárias aplicáveis. O MPPE deu dez dias para que a Vigilância Sanitária apresente resultados das primeiras fiscalizações após a publicação da recomendação.
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