Atendendo recomendação do Ministério Público, o Governo de Serra Talhada enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que estabelece critérios para implantação de novos postos de gasolina e a liberação de licenças para venda de gás de cozinha na Capital do Xaxado. O texto foi lido na Sessão Ordinária do último dia 4 de abril e passará por duas votações no legislativo municipal, até ser sancionado pelo prefeito Carlos Evandro.
 
Pela regra, a concessão da licença para novas construções de postos e venda de gás na cidade exige um estudo prévio de impacto ambiental, baseado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Plano Diretor e no Código de Posturas. Neste sentido, o empreendimento terá também que obedecer a distância mínima de 100 metros de escolas, creches, hospitais, asilos, templos religiosos, presídios, casas de saúde e quartéis.

As exigências não param por aí. De acordo com o Artigo 5º do Projeto de Lei, será obrigatória a instalação de telefones públicos dentro dos postos de gasolina e também a construção de vias adaptadas às pessoas com deficiência física.
 
RIGOR
 
Desse modo, a prefeitura de Serra Talhada também pretende disciplinar a venda do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. Ente os artigos que deverão provocar muita controvérsia, existe um que proíbe locais de armazenagem de botijões de gás próximos a escadas, portas ou espaços destinados ao livre trânsito de pedestres e veículos. Fato, aliás, muito comum no município.

Pequenos estabelecimentos, a exemplo de padarias que costumam colocar o botijão na entrada do comércio para facilitar a venda, serão os maiores prejudicados. Estes pontos de venda terão o prazo de um ano para se adaptar às novas regras, podendo sofrer punições e multas de R$ 2 mil até a cassação do alvará de funcionamento.

“Este projeto atende recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado. Agora, passo a discussão ao legislativo para que o PL seja devidamente analisado. Quando aprovado, o Poder Executivo terá mais clareza em analisar os pedidos de licença com segurança”, disse o prefeito Carlos Evandro.