O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está trabalhando em um conjunto de iniciativas para reduzir o volume de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pelo Poder Judiciário e sem possibilidade de novos recursos) emitidos ao longo dos anos.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, a iniciativa conta com o uso de tecnologia (inclusive de inteligência artificial) para a identificação de padrões em decisões desfavoráveis à União.
A ideia é avançar no conhecimento da natureza de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidos recentemente para ter maior previsibilidade sobre o comportamento desta rubrica de despesas no futuro e tentar evitar que elas representem fatia tão expressiva do Orçamento Público ao longo do tempo.
Do lado do Poder Executivo, participam do esforço o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União (AGU).
O objetivo da equipe econômica é que, mesmo em um momento de restrição fiscal, não faltem recursos para colocar o plano em prática, dado seu potencial em ganhos de eficiência nas atividades de fiscalização pelos órgãos públicos e na identificação de padrões em fraudes ou brechas indesejáveis para a União.
“Tanto para [o ministério da] Previdência quando a AGU, temos tido um olhar para esse tipo de investimento”, disse Guimarães, que também coordena o Grupo de Trabalho de Revisão de Gastos Federais, em entrevista ao InfoMoney.
Segundo ele, as duas pastas foram poupadas do bloqueio de R$ 2,9 bilhões de despesas anunciado durante a apresentação do Relatório de Acompanhamento de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do primeiro bimestre, justamente para poderem investir em tecnologia para aprimorar processos. “Não faz sentido bloquearmos quem vai gerar economia para nós”, pontuou.
A equipe econômica também entende como fundamental o desenvolvimento de um trabalho de cooperação entre os Três Poderes. De um lado, a avaliação é de que o Poder Judiciário detém dados detalhados sobre os precatórios e RPVs concedidos. Já o Legislativo terá papel decisivo no ajuste regulatório no momento em que forem identificadas “brechas” legais responsáveis por prejuízos às contas públicas.
Guimarães disse que já foram feitas conversas iniciais com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para investir no compartilhamento de bases de dados sobre os contenciosos em que a União saiu derrotada. O secretário reiterou, contudo, que a ação não tem intenção de influenciar decisões do Poder Judiciário, mas entender melhor sobre essas despesas para que medidas possam ser tomadas para evitar uma pressão cada vez maior sobre o Orçamento Público.
Segundo o número 2 da ministra Simone Tebet (MDB), o governo federal dispõe de dados próprios sobre o assunto a partir da AGU, mas não na mesma profundidade que o Poder Judiciário. “Nós só vemos o todo. Só vemos de onde está saindo, o tipo de causa. Agora precisamos saber, dentro daquelas causas causas, quais são as decisões iguais (com base no mesmo arcabouço legal)“, pontuou. Com as novas informações, será possível avançar em cruzamentos de dados e estudos mais aprofundados.
Guimarães conta que um primeiro olhar sobre o problema já desfez alguns mitos e indicou caminhos para possíveis ações futuras. “A despeito do imaginário coletivo, precatórios não são coisa de rico. Dos R$ 90 bilhões, simplificando, R$ 30 bilhões são RPV, e outros R$ 60 bilhões são precatórios. Quando pegamos precatórios e RPVs de até R$ 10 milhões, temos 70% das sentenças judiciais. E a maioria são trabalhadores que não receberam [algum vencimento] e benefícios previdenciários”, disse.
Bomba-relógio
Desde o ano passado, o governo conta com uma “folga” para a gestão dos precatórios. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de duas Emendas Constitucionais editadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceram um teto para o pagamento anual das dívidas judiciais da União e previam a possibilidade de parcelamento de valores aos credores. Além disso, os textos permitiam que o detentor do precatório garantisse o recebimento dos recursos, em parcela única, até o final do exercício seguinte, caso aceitasse renunciar 40% do crédito.
Através do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.064 e nº 7.047), o STF considerou inconstitucional o limite para pagamento de precatórios estabelecido e reconheceu a legitimidade do instrumento apenas para 2022. A decisão da Corte autorizou o pagamento dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022 a 2026 que excedam o limite de pagamentos de precatórios por meio de crédito extraordinário (portanto, fora do limite de despesas definido pelo novo marco fiscal) e determinou, ainda, que eles não fossem considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
Com isso, o governo quitou, em dezembro de 2023, R$ 92,4 bilhões em precatórios, equivalentes aos passivos gerados nos dois anos anteriores e ao previsto para 2024. Mas como a exclusão dos precatórios extrateto na apuração do resultado fiscal sujeito ao novo arcabouço vai apenas até 2026, a pressão sobre o Orçamento Público pode retornar em nível elevado a partir de 2027 − primeiro ano da próxima administração. O que faz com que o Executivo busque soluções mais duradouras para o problema, e o próprio Judiciário acompanhe com atenção o assunto (pelo receio de ser levado mais uma vez a analisar o tema em um intervalo muito curto de tempo).
Conforme divulgado ontem (15) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, o governo espera gastar R$ 214,595 bilhões em sentenças judiciais e precatórios nos próximos quatro anos. Tal despesa se destaca entre aquelas com crescimento estimado mais elevado saindo de 0,33% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 para 0,44% em 2028.