Da Folha de PE
A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministérioo da Justiça, impôs ao Google uma medida cautelar que obriga a plataforma a tomar medidas para garantir isonomia nas discussões do PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país.
A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.
Veja o que prevê a medida cautelar:
1. imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no serviço e informar consumidores sobre conflitos de interesse;
2. Informar qualquer interferência no sistema de busca sobre o PL das Fake News;
3. Imposição de obrigação de não fazer para a empresa se abster de censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;
4. A empresa abstenha-se de privilegiar posições convergentes com as da empresa;
5. Diante da publicidade enganosa, imposição de que a empresa veicule “contrapropaganda” no prazo máximo de 2 horas o interesse comercial da empresa;
6. Em função da propaganda enganosa, multa de 1 milhão de reais por hora, caso ela não cumpra a decisão.
O anúncio das determinações foi feita pelo ministro Flávio Dino e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
O primeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso seja lá de quem for, seja de plataformas, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição Federal, às nossas leis. Estamos afirmando de forma muito firme a soberania do nosso ordenamento jurídico que é decorrente da nossa sobernaia nacional — afirmou Damous, que acrescentou: — O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei 2360.
Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto.
Desde a última semana, pesquisadores alertaram para uma campanha da empresa contra o projeto de lei das fake news, que busca regulamentar a atuação das empresas de tecnologia do Brasil, responsabilizando-os por eventuais prejuízos causados por informações falsas impulsionadas pelas plataformas por meio de anúncios.
Nesta segunda-feira, criadores de conteúdo e usuários nas redes sociais também indicaram que a Google tinha incluído mensagens contrárias ao projeto na sua página inicial, em comunicados direcionados a produtores de conteúdo e por meio de anúncios em outras plataformas, como o Spotify.
Para Damous, a postura da plataforma viola o Código de Defesa do Consumidor, “sobretudo com abuso de poder econômico e publciidade cifrada”.
— Neste sentido, tendo em vista o caráter de urgência e a relevância dos fundamentos que estamos expondo aqui, eu determinei, acabo de assinar uma medida cautelar endereçada à Google do Brasil — anunciou o secretário.