Com informações do Metrópoles
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º/10) uma instrução normativa que impede pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem e realizarem apostas em plataformas de apostas online, as chamadas “bets”. A medida, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.
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De acordo com as novas regras, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) em três situações: durante o cadastro de novos usuários, no primeiro login diário de cada apostador e em verificações quinzenais periódicas. O sistema indicará se o CPF consultado está “Impedido – Programa Social” (para beneficiários do Bolsa Família ou BPC) ou “Não impedido”.
As operadoras terão 45 dias para verificar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas. Quando identificarem um beneficiário durante o primeiro login do dia, deverão notificá-lo em até 24 horas sobre o encerramento da conta, que ocorrerá em três dias, e informar a possibilidade de retirada voluntária dos recursos existentes na conta, no prazo de dois dias.
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A implementação dos procedimentos de consulta deve ser concluída pelas empresas em até 30 dias. A medida busca evitar que recursos destinados à proteção social de famílias vulneráveis sejam desviados para apostas esportivas.
