Governador anuncia a criação do FEM Mulher com recursos de R$ 12 milhões

Mulheres serra-talhadenses, como visto abaixo, com a criação do FEM-Mulher o Governador Paulo Câmara demonstra que deve-se valorizar os direitos da mulher, especialmente no aspecto gênero, isto como cumprimento das normas a respeito e seus benefícios. Para tanto, além da lei 11.340 (Lei Maria da Penha), na verdade, para ser completa, faltava o espaço físico, faltava os equipamentos, ou seja, faltava a infraestrutura para isto humana e material. Ora são atos deste tipo que nos engrandece por saber que o político Paulo Câmara, nos governará usando o dinheiro do povo em assuntos de interesse público relevante como este. Na verdade com estes 10 milhões do FEM-MULHER, estas poderão ter um local para atendimento dos seus lamentos, decepções, humilhações, queixas e demais, destarte, resolvendo seus problemas sem lamúrias, sem oportunismo político de velhas raposas. O que interessa é a coisa concreta, ou seja, cumprimento da segurança jurídica e policial no sentido de que todo ato de violência contra mulher, realmente seja provado de forma consciente, concreta e segura em Juízo para que as reprimendas legais possam ocorrer com objetividade e legalidade. Se assim for o Estado terá como evitar e coibir os sofrimentos injustos a que estão submetidas e expostas advindas da violência contra a mulher. Forte que foi dado o primeiro passo no sentido de penalizar com mais rigor aquele que cometer homicídio contra a mulher, com suas exceções apenas quando o crime ocorrer fundado na razão e na lei a espécie, tais como: Violenta emoção, por exemplo, que atenua a pena deixando de ser hediondo, desde que plenamente provado o ato criminoso na forma permissiva. Ainda quando justificado e provada em juízo que o crime fora cometido em estado de legitima defesa de sua própria vida e demais, neste caminho, como vistos dos artigos 23 e 25 do CP, pois que estas são as exceções que serão julgadas pelo Egrégio Tribunal do Júri.Neste falar, informe-se que o Plenário da Câmara dos Deputados em ato próprio e no cumprimento das formalidades legais, aprovou o Projeto de Lei 8305/14, advindo do Senado Federal, que tipificou e incursionou o homicídio contra a mulher, desde que contrário a lei a espécie contida na legislação objetiva, denominando-o de femicídio, certamente, como homicídio qualificado, além ainda de classificá-lo como crime hediondo. A matéria irá à sanção da Presidência da República. Neste Trilhar, diga-se que o projeto modifica o Código Penal neste aspecto para incluir entre os tipos de homicídio qualificado e hediondo o femicídio, definindo-o como o assassinato de mulher incluindo as razões de gênero. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos desde a CRIAÇÃO DO CP. O projeto ao nosso entendimento, apenas em acrescento prevê o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e na presença de descendente ou ascendente da vítima. Ao nosso entender deveria ter ocorrido uma maior discussão visto que o homicídio qualificado é figura já carimbada.Numa forma geral homicídio em geral, dependendo da motivação do agente, ou mesmo do meio empregado por ele, pode o delito se tornar qualificado, fazendo com que sua pena seja consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada, ou quando típico como no caso da ação de grupos de extermínio, passa a ser considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, etc. São estes os elementos que qualificam o homicídio: 1. Cometer o crime mediante paga ou promessa de recompensa, o chamado assassínio ou homicídio mercenário. A recompensa não precisa ser real ou financeira; 2. Cometer o crime por motivo torpe; 3.Cometer o crime por motivo fútil, que caracteriza-se pelo homicídio como resposta a uma situação desproporcionalmente pequena, como por exemplo, matar alguém porque a vítima estava falando alto ou porque encontrou a mulher conversando com o vizinho. Esse é o nosso entendimento a priori, aceitando as razões contrárias de pessoas de conhecimento no assunto. 4. Empregar veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Ressalte-se que existe a tortura com morte preterdolosa, que não é um tipo de homicídio qualificado posto que o resultado fora além de sua vontade. 5. Cometer homicídio à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 6. Cometer o crime para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, o chamado homicídio por conexão. As decisões causaram polêmica por tratar de forma isonômica os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados a todos os demais.O necessário objetivo da Lei 8.072/90, de impor tratamento penal mais severo à prática desses crimes, foi mitigado. A observância do critério ressocializador da pena fez reduzir a incidência de suas funções repressiva e preventiva, fato, em tese, melhorado com o advento da Lei 11.464/07 que alterou a redação do art. 2º da Lei 8.072/90, sobretudo seus parágrafos, dispondo que "a pena por crime hediondo ou a ele equiparado será cumprida no regime inicialmente fechado e a progressão de regime, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena (se o apenado for primário) ou três quintos, se reincidentePor fim, com respeito aos instituidores da lei sobre o FEMICIDIO, não querendo fazer interpretação restritiva, com meus parcos entendimento, vislumbro que este dispositivo em comento apenas repetiu o que já existe no Código Penal ode foi dado uma roupagem idêntica ao que já estava prescrito com poucas mudanças. Más, de todo modo, parabéns as mulheres que se encontram neste século XXI em pleno gozo dos seus direitos, com tudo isto tipificado em seu prol, com a proteção da polícia e da justiça, chegando agora o que faltava de especial, a infraestrutura, a parte financeira que irá completar os direito da oitava maravilha do mundo a mulher. Que deus seja louvando. O código de Manu já dizia: Numa mulher não se bate e não se mata por maior que seja o seu motivo. Grifos nossos: Se não der: Divorcia, cada um para seu lado, porque: Ninguém é de ninguém.PARABÉNS AS MULHERES DO MUNDO. Vereador Gilson Pereira Leite . PSD- Serra Talhada-PE