“Decidi vetar o Projeto de Lei Complementar 019/2014 por contrariedades ao interesse público e constitucionalidade. Além disso, o Poder Executivo não participou das discussões sobre a matéria. É um tema de alta complexidade e merece melhores estudos e debates”, diz o prefeito no texto do veto enviado à Câmara. Ainda segundo o petista, o instrumento da emenda impositiva carece de autorização na Lei Orgânica do Município (LOM).
Na próxima segunda-feira (27) o veto será julgado pela Câmara de Vereadores. Para ser derrubado é necessário o apoio de 2/3 do legislativo. O instrumento das emendas impositivas é uma luta histórica da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP). Caso seja aprovado, Serra Talhada será a primeira cidade do interior de Pernambuco a regulamentar tal prática.
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