Do Diario de PE
Nesta quinta-feira (24), o presidente interino Hamilton Mourão e o ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni assinaram um decreto que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e passa a permitir a classificação de dados do governo como ultrassecretos por meio de servidores comissionados.
Na prática, isso altera outro decreto, assinado em 2012 pela ex-presidenta Dilma Rousseff, que regulamentou a LAI.
A partir da publicação feita no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, diretores de fundações, autarquias e empresas públicas, além de comissionados do grupo-DAS de nível 101.6 (direção e assessoramento superiores), com salário de R$ 16.944,90, poderão tornar informações sigilosas por até 25 anos.
Antes disso, apenas o presidente da República, o vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior tinham esse poder.
Quando entrou em vigor, há 6 anos, a Lei tinha como objetivo tornar as informações oficiais mais transparentes e acessíveis a qualquer cidadão ou empresa que as solicitassem, sem precisar apresentar motivos para tal.
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