Do Estadão.com
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que veda a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara dos Deputados, caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa. A CCJ já havia aprovado a proposta em primeiro turno há duas semanas, mas confirmou a aprovação em turno suplementar hoje.
O relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) visa a proibição do recebimento de recursos por partidos e candidatos de pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade. Em sua justificativa, o senador afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no país aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da “legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições”.
A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. Entretanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.
As regras atuais que permitem a participação de empresas no financiamento de campanhas devem ser mantidas para as eleições de outubro, uma vez que a retomada do caso no Judiciário ou vai acontecer em pleno período eleitoral ou somente após o fim das eleições, e até lá, a Câmara dos Deputados também não deve concluir a análise da proposta aprovada hoje no Senado.