Bares de ST desrespeitam a lei e nada é feito

O QUE A LEI DIZDiferente do que muitos acreditam, a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil. O artigo que mais se aproxima do assunto no CC é o art. 1.277, que diz: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Já a Lei de Contravenção Penal (LCP)é mais incisiva ao abordar o tema.O artigo de número 42 tipifica contravenção – Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;III– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Mais um mito é acreditar que você tem o direito de fazer barulho até às 22h. Saiba que mesmo durante o dia, os ruídos não podem ultrapassar um limite que incomode o sossego da população – 70 decibéis (segundo lei municipal de Belo Horizonte), o equivalente ao ruído de trânsito intenso.Ou seja, fazer barulho durante o dia também é uma contravenção e, como toda, está sujeito à pena.Mas quem regulamenta o limite do barulho?A chamada popularmente Lei do Silêncio é exercida e legislada pelos órgãos municipais, sendo encontradas nas leis orgânicas municipais e nos códigos de conduta de cada município. Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para estado. Em Belo Horizonte, por exemplo, a lei que proíbe a perturbação do sossego alheio é a nº 9.505, de 23 de janeiro de 2008. Esta lei orgânica regulamenta outra existente no Código de Posturas do Município.Entre suas disposições preliminares, encontramos: A emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei.Esta lei é clara ao delimitar os limites de ruídos permitidos durante todo o dia:Art. 4º – A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintesníveis máximos fixados para suas respectivas imissões, medidas nos locais do suposto incômodo:I – em período diurno (7h às 19h): 70 dB (A);II – em período vespertino (19h às 22h): 60 dB (A);III – em período noturno (22h às 7h): 50 dB, até às 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h.§ 1º – Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23:00 h, o nível correspondente ao período vespertino.Na cidade de São Paulo também foi criado o programa “Silêncio Urbano (PSIU)” instituído pelo Decreto34.569 de 06 de outubro de 1994, e reestruturado pelo Decreto 35.928 de 06 de março de 1996. A proposta do PSIU é limitar sons ou ruídos estridentes que possam provocar o incômodo e interferir na saúde e no bem-estar das pessoas. Porém esta lei não é totalmente eficaz na medida em que não leva em consideração ruídos produzidos dentro de domicílios. De acordo com a legislação, o PSIU está autorizado a fiscalizar apenas locais confinados, como bares, boates, restaurantes, salões de festas, templos religiosos, indústrias e até mesmo obras.“O órgão trabalha com base em duas leis: a da 1 hora e a do ruído. A primeira determina que, para funcionarem após à 1 hora da manhã, os bares e restaurantes devem ter isolamento acústico, estacionamento e segurança. Antes desse horário, a Lei do Ruído controla a quantidade de decibéis emitidos pelos estabelecimentos, a qualquer hora d o dia ou da noite.”

Em nossa rua aconteceu isso. Na casa de uma vizinha que vira e mexe o som ia as alturas ate madrugada afora. Ate que um certo dia, um vizinho ligou para o batalhao. A guarnição veio, a senhora dona da casa baixou o som. Mal os policiais dobraram a esquina da rua, ela detonou o som novamente. Ai outro vizinho ligou novamente para o batalhao e a viatura veio aqui na rua, levou a dona da casa com o som e tudo. Pronto, foi o remedio, NUNCA mais ela ligou som alto ate a madrugada kkkkkkkkkk. Foi levada pela viatura. Ainda foi bebendo uma latinah de cerveja. Levaram o som dela tambem. Ela ficou um tempinho la na delegacia, de madrugada liberaram ela, o som ficou. Ela pagou fiança. Como doeu no bolso dela, ela aprendeu. A nossa rua agradece aos policiais que vieram aqui. Gracas a Deus e a eles, a paz, o silencio voltou a reinar em nossa rua. Entao, liguem, denunciem. Temos direito, nao somente deveres e devemos ir em busca deles