Com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação que todos os cidadãos têm direito (art. 5°, da Constituição Federal; e Lei nº 12.527/2011), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está expedindo recomendações para a inclusão do Portal da Transparência nos sites dos municípios pernambucanos. Desta vez, a prefeitura de Serra Talhada foi a recomendada, e terá o prazo de 60 dias para disponibilizar a página na internet.
Segundo o documento, elaborado pelo promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, o Portal deverá ser a garantia dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também previstos na CF (art. 37), que a Administração Pública deve estar submetida.
A página deverá ser incluída no site da prefeitura municipal e apresentar ícones contendo informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas, arrecadação, licitações, processos administrativos, editais, projetos, dados de fornecedores, custos gerais, informações sobre servidores e secretarias municipais. Deve conter também explicações sobre as leis municipais vigentes e os decretos e portarias.
Ainda de acordo com Daniel de Ataíde, as informações do Portal da Transparência deverão ser atualizadas mensalmente, com linguagem simples e acessível ao cidadão. Para garantir o total esclarecimento, deverá ser disponibilizado na própria página um glossário com as definições dos termos técnicos utilizados.
Após o término do prazo, a prefeitura deverá enviar ofício à Promotoria de Justiça de Serra Talhada respondendo quais foram as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
PERFIL
Atualmente o site oficial da Prefeitura de Serra Talhada funciona mais como veículo de propaganda pessoal do prefeito Luciano Duque. O link “Licitações”, por exemplo; passou cerca de dez meses com a mensagem que estava “em construção”. Só agora a página aparece com novidades. Mas não apresenta transparência com o dinheiro público.
Existem sete pregões presenciais para serem realizados ainda este ano. Alguns deles, para compra de seguro de automóveis, compra de medicamentos e alimentos. O detalhe é que a maioria vai ser aberto no dia 23 de dezembro. Vésperas do feriado de Natal. E o mais curioso é que a prefeitura marcou para o dia 31 de dezembro a abertura do Pregão Presencial 084/2013 que contrata pessoas jurídicas para realizações de festividades em Serra Talhada.
Uma outra demonstração da falta de transparência é que ninguém consegue ter acesso aos editais dos pregões. Os links não abrem.
Com informações do site do MPPE
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