Do g1
Foto: Nelson Almeida/AFP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – documento que reúne um conjunto de leis que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente – diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
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Daniel Dourado, médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), explica que o ECA define que pais/responsáveis pela criança devem levá-la para ser vacinada.
“É um direito da criança ser vacinada porque é um dever do Estado brasileiro oferecer os meios. A partir das vacinas que são obrigatórias, é obrigação de quem tem a tutela ou guarda levar a criança para vacinar”, diz.
Caso os pais descumpram essa obrigação, o ECA prevê pena de multa de três a vinte salários de referência (podendo ser o dobro, em caso de reincidência).
O professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Roberto Dias, explica que nos casos de descumprimentos, Conselho Tutelar e o Ministério Público podem ser acionados para fazer cumprir essa regra.
“Se, mesmo com a multa, os pais ou responsáveis não levarem a criança para ser vacinada, é possível a instauração de processo judicial por iniciativa do MP para exigir que isso ocorra”, ressalta Dias.
Nessa situação, uma das possíveis penas é a suspensão do poder familiar e, em casos extremos, a perda desse poder. No entanto, Dias avalia que esta última é uma medida “mais drástica” e “muito improvável”. “Não vi acontecer até o momento”, acrescenta.