VAGAS: Duque assina termo que garante concurso para novo cargo na PMST

A Prefeitura de Serra Talhada foi orientada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a abrir vagas, dentro do concurso que será deflagrado até o final do ano, para advogados na Procuradoria Municipal. O prefeito Luciano Duque assinou, no final de agosto, um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em junho, comprometendo-se a enviar para a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria novos cargos de procuradores. A determinação foi publicada no Diário Oficial do MPPE dessa quinta-feira (5) e assinada pelo promotor Antônio Rolemberg e o prefeito.

No aditivo, o município se compromete a não contratar por meio de declaração de inexigibilidade de licitação, salvo para atender a serviços de natureza singular (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica. “Para a contratação, compromete-se o município a não limitar a participação no processo licitatório à sociedade de advogados, para tanto possibilitará a contratação do profissional autônomo, para que seja ampliado o universo de candidatos”, determina o MPPE, no aditivo.

O não cumprimento da determinação acarretará contra a prefeitura uma multa mensal no valor de R$ 50 mil por mês. Após a assinatura do TAC firmado em 19 de junho deste ano entre o prefeito Duque e o MPPE, o governo enviou à Câmara Municipal (CMST) Projeto de Lei que normatiza a realização de concurso. A Promotoria determinou a publicação do edital do certame até 23 de setembro. A prefeitura tem até o dia 24 de novembro para deflagrar a aplicação do certame .