Opinião: A PMST está praticando bi-tributação de ISS e não há empresa que aguente

REALMENTE O SR. JOÃO NOVAES TEM TODA RAZÃO, EXISTE SIM ESSA BI-TRIBUTAÇÃO E OS RESPONSÁVEIS PELA PASTA SEGUE DIRETRIZES ORIENTADA PELO SECRETARIO DE GOVERNO, QUANDO DEVERIA PARTIR DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MAS NESSE GOVERNO PERNA DE PAU NINGUÉM SABE QUEM É O GESTOR

João Novaes, e a coisa ainda é bem pior, pois, o pessoal do setor de finanças(delegacia municipal) não tem nenhum critério para fazer uma fiscalização junto as empresas. esta semana vi um documento de uma empresa a ser fiscalizada e lá constava uma grande relação de documentos a ser solicitados; um absurdo, coisas de 2009 até 2014, inclusive os comprovantes de recolhimento do ISS, ora, cadê o funcionamento de sistemas da prefeitura? pois, o contribuinte não deve nenhum centavo qos cofres municipais.outro absurdo é uma relação do serviço prestado executado pela a clinica, ai pergunto: a nota fiscal eletrônica já ta sendo vigorada, e na própria nota fiscal consta o tipo de serviços, eu acho que estes fiscais não tem o que fazer. talvez querem aplicar a lei, mais não tem capacidade e estrutura para o desenvolvimento do trabalho. Giovanni procura verificar junto a delegacia os critérios de fiscalização junto as empresas. Os fiscais da prefeitura estão indo aos estabelecimentos de empresas do simples nacional e cobrando o ISS, isto é uma absurdo,pois, o recolhimento é recolhido numa única guia para a união, e sim o governo federal repassa o recolhimento aos municípios, neste caso o contador que é um grande profissional tem o poder de verificar tudo direitinho. Giovani fica de olho.

O tributo denominado Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) tem como fato gerador a incidência sobre os serviços elencados em Lei Complementar 116/2003, não compreendidos os tributados pelo ICMS (art. 155, II da CF), conforme o artigo 156 da Constituição Federal:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3o Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Com o advento dessa norma tornou-se obrigatório que as legislações internas de todos os municípios brasileiros estejam em inteira consonância com o disposto na Lei Complementar no 116/03.As empresas de construção civil enquadram-se como contribuintes do ISS por estarem os seus serviços inclusos na lista da Lei Complementar 116/03, que lista os seguintes serviços:7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Quanto à base de cálculo, o art. 7o da Lei Complementar no 116/2003 a definiu como sendo o preço do serviço, possibilitando a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo contratado nos casos de prestação de serviços de construção civil, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da referida lista. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16⁄9⁄2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582⁄RJ, DJ de 29⁄6⁄2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406⁄1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas."3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, confira-se: REsp 976.486⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10⁄8⁄2011 e AgRg no AgRg no REsp 1.228.175⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1⁄9⁄2011.Vê-se, pois, que deve ser excluído da base de cálculo do ISS os valores referentes ao material empregado na obra, desde que seja provado que os materiais foram efetivamente empregados na obra, na prestação do serviço, ao fisco municipal apresentado a devida documentação.