20130710124219_cv_dilma_gdePor Júlio José Cardoso, Bacharel em Direito e servidor federal aposentado

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (6) reabrir investigação eleitoral em que o PSDB pleiteia a cassação da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer.

O governo contabiliza mais uma derrota. O STF denegou o pedido do PT para melar o julgamento das pedaladas fiscais no TCU. Ainda bem que o ministro Fux/STF agiu judiciosamente de forma republicana e não transigiu com a apelação indecente de um governo, que deve responder por seus atos ilegais.

E não adiantou mesmo a manobra do governo, para desespero da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR). O TCU, por unanimidade, rejeitou, nesta quarta-feira (7), as contas de Dilma em 2014. Será a primeira vez, dede 1937, que o TCU encaminhará ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República. Caberá, agora, ao Legislativo confirmar ou não a decisão do tribunal, que precisará passar por análise da Comissão Mista do Orçamento, antes de chegar ao plenário.

O TCU, respaldado na Constituição Federal, é o órgão técnico que examina as contas públicas de acordo com o Art. 71. Assim, para resguardar a objetividade dos trabalhos do TCU, não resta alternativa ao Congresso Nacional senão acatar o indeferimento das contas da presidente da República em 2014 e enquadrá-la no Art. 85 da Constituição Federal, que trata dos crimes de responsabilidade presidencial.

Mas caso o Legislativo venha tratar a matéria de forma política, validando as contas do governo, a função do TCU, com efeito, ficará prejudicada e melhor seria que o órgão fosse extinto.