O aposentado Assis Inácio, proprietário do loteamento Preto Inácio 2, no bairro do Ipsep, garante que vai ingressar com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Serra Talhada após a Câmara de Vereadores ter aprovado o Projeto de Lei 030/2015, que assegura uma permuta de terreno para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro São Cristovão.
De acordo com o proprietário, a família doou o terreno a Prefeitura para construção de um equipamento público no bairro. E segundo Inácio, Luciano Duque acabou oferecendo o terreno para fins comerciais, tendo recebido em troca, uma área no bairro São Cristovão.
“Eu recebo isso com uma surpresa enorme, em virtude de o prefeito ter falado que tinha havido um equívoco na primeira tentativa e que aquela era em outra área. E agora para surpresa minha, da minha família, nós que somos loteadores, sermos pegos de surpresa com uma votação da mesma área para outra pessoa, em uma permuta. Permuta de uma área institucional, gente? Mas como existem dois pareceres, um de Dr. Gilson Pereira, que é contra esse tipo de legislação e um parecer do advogado da Câmara?”, questionou Assis Inácio, durante entrevista ao FAROL. Segundo ele, o primeiro passo será provocar o Ministério Público sobre o assunto.
“O que nós vamos fazer daqui para frente é esperar ser concluída essa lei, ela ser aprovada e nós vamos discutir o assunto da legalidade ou não junto ao Ministério Público, porque o Ministério Público hoje tem o domínio, o controle de todo o loteamento. No meu entendimento é uma área que nós já estávamos pensando em colocar uma escola que não tem lá. Porque é uma área muito cobiçada, enorme, nova. Tem toda a infraestrutura, porque as pessoas não precisam só de saúde, precisam de lazer, precisa ter uma biblioteca para as pessoas estudarem. Isso não tem”, disse Assis Inácio, que promete ir até as últimas consequências para desfazer o acordo feito pelo prefeito Luciano Duque.
“Tiraram esse direito nosso para fazer uma comercialização, até que a lei nos diga que não é. É bom entender e não confundir legislação federal com leis complementares municipais. Quem é que vai poder resolver isso? Quem vai poder resolver isso é o poder maior. Nós vamos entrar com um pedido de reintegração de posse dessa área, uma liminar talvez para que isso fosse discutido pelo Ministério Público e que o Ministério Público verifique se é legal ou ilegal, inconstitucional. O que foi aprovado pelo município, no meu entendimento, ultrapassou uma lei federal”, finalizou Inácio.
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