Professores que estiveram na ativa entre 1998 e 2006 tem direito a receber parcela dos precatórios do Fundef
Professores da ativa entre 1998 e 2006 tem direito a parcela dos precatórios do Fundef – Foto: Fernanda Barros

De O Povo

Caiu na última quinta-feira, 4, nas contas dos professores a terceira parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Assim como nas demais parcelas, os professores deverão pagar os honorários da banca de advocacia. Os valores permanecem os mesmos: 10% para quem é sindicalizado e 15% para quem não é.

A quantia segue de acordo com os contratos assinados pelos professores e pelo Sindicato Apeoc.

A ação pelo pagamento do precatório é de autoria do Estado do Ceará. Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

No processo, o sindicato Apeoc, por meio do escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, é parte na ação como Amicus curiae.

Os boletos podem ser emitidos no site do escritório. No espaço, é possível ter acesso à segunda via e espaço para tirar dúvidas.

O pagamento deve ser feito após a parcela cair na conta dos professores. Os docentes tem até cinco dias após a data para fazer a quitação.

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Professores que receberam as parcelas do precatório e não pagarem os honorários da banca de advocacia podem ser negativados. Existe um canal de negociação, mas, caso não haja, os advogados podem acionar a Justiça.

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O advogado explicou ao O POVO que foi aberto um canal de negociação e há a possibilidade de parcelamento do débito.

No entanto, os professores que, após tentativas, optaram por não pagar, “estão sendo executados na justiça”. “Esses são poucos, pois continuamos insistindo na cobrança administrativa”, ressaltou.

O Estado do Ceará recebeu mais de R$ 614 milhões, já acrescidos juros, para rateio entre os 50 mil professores que tem direito. O recurso é para os docentes que estiveram na rede municipal entre 1998 e 2006.

Grupos de professores contestaram na Justiça o pagamento dos honorários. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) de recomendar a interrupção da cobrança de honorários advocatícios a serem pagos pelos professores.

Em julho do ano passado, decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) derrubou uma série de liminares que suspendiam a cobrança de honorários advocatícios aos professores beneficiados pelos precatórios. A

medida seguiu o mesmo direcionamento de uma decisão colegiada, do fim de maio, da 3ª Câmara de Direito Público, que manifestou entendimento pela legalidade da cobrança dos honorários.

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Precatórios do Fundef: Como consultar sistema e ver lista de professores beneficiados

O sistema para consulta está disponível aqui

Também já está disponível a lista de professores beneficiados. ACESSE AQUI

Têm direito ao pagamento os 50.248 professores que estavam em atividade na rede estadual de educação do Ceará entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006.

Quanto cada professor recebe

O valor que cada professor receberá de abono do precatório do Fundef é calculado com base no valor total repassado para o Estado. Com a quantidade de professores beneficiados e é proporcional ao salário recebido pelos profissionais no período de agosto de 1998 a dezembro de 2006, o que leva em conta a jornada de trabalho de cada um.

Precatório do Fundef

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio.

Isso como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O valor é referente ao ano de 2023 e a União tem prazo até dezembro para fazer o repasse do recurso.

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Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado.

Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais da educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor está sendo pago em três parcelas anuais.

Beneficiários

A Seduc divulgou a lista final de professores do Ceará que beneficiados com o pagamento dos precatórios do Fundef no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Para consulta do valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base ototal remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.