Após matéria do FAROL DE NOTÍCIAS, a Prefeitura de Serra Talhada, por meio da assessoria de comunicação, enviou uma nota na manhã desta quarta-feira (22), com relação ao aumento das taxas de alvarás para comerciantes da cidade [relembre]. Confira a nota do governo municipal na íntegra.

“A Prefeitura de Serra Talhada tem compromisso e responsabilidade com o bem público e com as leis vigentes, sendo, portanto, um dever cumprir o que determina a legislação, o que inclui, todas as questões fiscais e tributárias.  Assim sendo, em virtude da matéria publicada pelo portal Farol de Notícias, intitulada “Comerciantes de Serra Talhada se revoltam contra aumento abusivo de taxas e criticam prefeitura”, esclarece:

Veja também:   Homem é alvo de ataque e é ferido no pescoço e cabeça em ST

1. Em processo transitado no Supremo Tribunal Federal – STF, tendo como objeto ação sobre o modelo de cobrança para licenciamento e funcionamento, cuja base de calculo era proporcional ao número de funcionários de uma empresa, foi julgada inconstitucional;

2. A Prefeitura, portanto, segue o que determina a legislação, e pratica a aplicação de taxas de acordo com as leis existentes;

3. Todavia, o município dispõe de políticas de incentivo fiscal, assegurando descontos no pagamento do alvará que vão de 55 (cinquenta e cinco) até (70) setenta por cento, de acordo com o faturamento da empresa, desde que seja pago em dia a cota única do imposto devido;

4. Ainda faz parte da política de incentivos adotada pelo município, a Lei Complementar nº 303/2016, que isenta o microempreendedor individual das taxas relativas ao alvará de funcionamento e licenciamento, incluindo alterações nas informações, a partir deste ano de 2017;

Veja também:   Idoso é arremessado em capotamento na PE-365

5. Para que sejam obtidos os descontos citados acima, é necessário que o responsável pela empresa procure o setor de tributos da Prefeitura Municipal, munido da documentação necessária para que o benefício possa ser concedido;

6. Reiteramos, ainda, que todas as alterações nas leis que dispõem sobre o tema em questão, foram comunicadas ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, para que pudesse repassar a informação a todos os profissionais regulados pelo órgão;

7. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, reiterando o com promisso com o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.