Publicado às 04h20 desta segunda-feira (26)

Provocado por ouvintes a responder sobre precarização das condições de trabalho na administração municipal, o secretário de Administração do governo Duque, Renato Godoy, negou que os servidores municipais estejam negligenciados.

Ao programa Farol de Notícias, no último sábado, na rádio Vilabela FM, Renato rechaçou a denúncia que partiu dos próprios funcionários durante participação ao vivo por meio  de mensagens.

As reclamações davam conta de que a prefeitura não tem pago direitos trabalhistas como hora extra, adicionais noturnos, insalubridade, e nem garantido boas condições de trabalho devido a ausência de equipamentos de proteção individual.

“O direito trabalhista não se aplica ao contrato administrativo, ou seja, não se aplica à CLT o vínculo do servidor público com o município. Isso juridicamente falando. Na verdade, todos os direitos do servidor são reconhecidos, os direitos que a lei municipal reconhece estão sendo cumpridos. Hoje, eu posso dizer seguramente, que não há descumprimento de lei municipal”, rebateu Renato Godoy, argumentando:

“Agora, muitas pessoas almejam ou desejam outros direitos, mas para isso tem que ser cumprido ainda o que a lei determina, primeiro ser realizado um estudo, ser averiguado isso, depois ser realizado um projeto de lei, o projeto de lei ser aprovado pela Câmara Municipal, e aí sim eu posso dizer que esse servidor que está reclamando tem direito. Efetivamente, se ele (o servidor) está dizendo que não recebe (benefícios) é por que não existem, não há lei municipal ainda que garanta esse direito a ele. Então não é direito, é só um desejo”.