G1
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) deve apresentar na manhã desta terça-feira (1º), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um relatório no qual recomenda a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos. O relatório de Eunício já foi registrado no sistema de informática do Senado.
A PEC, que na Câmara teve o número 241, no Senado será a PEC 55. No parecer registrado no sistema eletrônico, o relator preservou o texto aprovado em segundo turno pelos deputados, na madrugada do dia 26 de outubro, por um placar de 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções.
“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ‘Casa do Povo’, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”, diz Eunício, no relatório, ao justificar a manutenção do texto da PEC.
Depois da conclusão da leitura do parecer, será concedida vista coletiva (mais tempo para analisar o texto) de uma semana para que os integrantes da CCJ possam estudar a matéria. No próximo dia 8 de novembro, será realizada uma audiência pública no colegiado para debater a PEC. Especialistas favoráveis e contrários à proposta serão convidados. A votação do relatório na comissão está marcada para o dia 9 de outubro.
A PEC é considerada pelo governo do presidente Michel Temer um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas do país. O texto estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.