O governador Eduardo Campos (PSB) para lançar-se como candidato a Presidência da República em 2014 deve entregar o cargo ao vice-governador João Lyra (PSB) até o dia 5 de abril, seis meses antes da eleição, conforme a Constituição Federal. A regra para a desincompatibilização é variável conforme o cargo ocupado e o pretendido.

No caso dos secretários estaduais Tadeu Alencar (Casa Civil), Danilo Cabral (Cidades) e Paulo Câmara (Fazenda), cotados como um dos possíveis candidatos ao Governo, o prazo para entrega também é de seis meses, de acordo com a Lei Complementar Nº 64/90. No entanto, se o candidato pelo PSB for João Lyra, ele não necessariamente precisa se desincompatibilizar para entrar na disputa pelo Governo. Outro detalhe é em relação à assinatura de novos convênios e contratos. A partir do dia 5 de julho, fica vedada a aplicação de recursos que não estejam dentro da programação do exercício anterior.

CONCURSO
A pretensão da Alepe é realizar o concurso público até o fim do ano, já que Lei Nº9.504/97, art. 73, veda a nomeação dos aprovados após o dia 5 de julho. “Não significa que não possa ter concurso público. A nomeação só pode ser feita três meses antes das eleições. Passado esse prazo, só após a posse dos candidatos”, explicou a secretária jurídica do TRE Cibele Figueiredo.

( Do Blog da Folha )