A prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde implantou no município a Lei Complementar Federal 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A cidade recebeu orientações do Sebrae e deu inicio a implantação com um pregão presencial realizado para aquisição de kit escolar, que beneficia os alunos da rede escolar municipal com outros itens além do fardamento.
O prefeito Dr. Tássio Bezerra, considera importante a implantação da lei pelo município, tendo em vista que ela dá poder de igualdade aos participantes dos pregões e licitações.
“O objetivo da lei é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, isso é muito importante, pois do jeito que estava antes da lei, apenas os grandes ganhavam, agora o pequeno empreendedor vai poder disputar com igualdade e isso fortalece a economia, porque tira muita gente da informalidade”, disse o prefeito, informando:
“Outra medida importante que tomamos foi a de capacitar um dos nossos funcionários, que agora é Agente do Desenvolvimento, e que na prefeitura vai estar disponível para abrir Micro e Pequenas Empresas e o Microempreendedor Individual (MEI)”.
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