O SINDUPROM-PE informa aos profissionais da educação que conquistou uma importante vitória judicial no município de Calumbi, em uma ação que buscou assegurar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB. A decisão reconheceu a ilegalidade da utilização de recursos vinculados à educação para o custeio de aposentadorias, pensões e aportes destinados ao déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), determinando a imediata cessação dessa prática, a devolução dos valores utilizados indevidamente e a destinação de 70% dos recursos recuperados aos profissionais da educação em efetivo exercício, conforme prevê a legislação.
Esta representa a primeira vitória judicial de uma série de ações promovidas pelo SINDUPROM-PE em defesa da correta aplicação dos recursos do FUNDEB.
Em diversos municípios de Pernambuco, como Afogados da Ingazeira, Ingazeira, Ibimirim, Quixaba, Iguaracy, Inajá, entre outros, o sindicato buscou inicialmente o diálogo com as gestões municipais, apresentou estudos técnicos, formulou recomendações e defendeu administrativamente o cumprimento da Constituição Federal e da Lei do FUNDEB. Contudo, diante da ausência de avanços e da permanência de práticas incompatíveis com a legislação, foi necessário recorrer ao Poder Judiciário para assegurar que os recursos da educação sejam aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei.
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Essa decisão fortalece a atuação do SINDUPROM-PE e demonstra que a defesa da educação pública exige fiscalização permanente, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e compromisso com a valorização dos profissionais da educação.
O SINDUPROM-PE reafirma que continuará vigilante e adotará todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir o respeito à legislação e a correta aplicação dos recursos destinados à educação em todos os municípios de sua base de atuação.
SINDUPROM-PE
Compromisso, coragem e defesa permanente da educação pública e dos direitos dos profissionais da educação.
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