STF repudia ato de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

Como assim um Magistrado não pode ser acusado por suas decisões? Quer dizer que ele, sendo Magistrado (ainda que por indicação e não por competência) pode dar um tiro na cabeça de qualquer pessoa e tudo bem, só porque é Magistrado? Claro que não, pode e deve ser contestado sim, é nisso que se baseia o Estado Democrático de Direito e o sistema Jurídico. Uma outra questão, como se contestar pelas vias recursais um Juiz de uma corte que não tem mais superiores, quem vai julgar esses atos???

Por Ipojuca Pontes, no Diário do PoderEike Batista, cidadão que foi considerado o 8º homem mais rico do mundo a partir de empréstimos concedidos pelo BNDES de Lula, escreveu o seguinte:– Eu, Eike Batista, vos chamo de ladrões de pátria corruptos, e sou capaz de provar. São todos juizes covardes, e quero ver coragem para mandarem me prender.Na declaração transcrita pelo jornal “Inconfidência” (em 17/08/21), Eike Batista pontificou: “Eu paguei pro ministro Fachin, pra Rosa Weber, pro Toffoli, pro Lewandowski, pro Gilmar Mendes, pro Renan, pro Rodrigo Maia, pra Dilma Rousseff, pro Lula, pra Gleisi Hoffman e pro Michel Temer”.Aqui não se trata de denúncia. Eike diz que tem provas, pois não costuma dar dinheiro sem documentar-se. De fato, o dossiê desse pessoal do STF não é de se jogar fora. O Fachin, por exemplo, esquerdista convicto, foi nomeado ministro depois de fazer campanha presidencial para a guerrilheira Dilma Roussef.Por outro lado, Fachin tem vinculações indissolúveis com o PT, a CUT e o MST, do qual, no dizer de Zé Dirceu, “recebia rendas”.Assim, não é difícil entender porque o ministro militante justifica as invasões de terra pelo MST e ataca os produtores rurais que procuram o lucro.No STF, Fachin, criando leis esdrúxulas, é acusado de atentar contra a liberdade religiosa, no que foi criticado por líderes de diversas igrejas. Ao mesmo tempo, conforme o noticiário, Fachin proíbiu as operações da polícia militar contra os traficantes que tomaram conta dos morros cariocas expandindo o terror no seio da população.Além dos alegados pagamentos de Eike, Fachin foi também acusado de receber dinheiro da JBS, empresa condenada que fez o lobby eleitoral do ministro quando da sabatina a que se submeteu no Senado.Outra figura exemplar é o Dias Toffoli, ex-assessor jurídico do PT, da CUT e de Zé Dirceu, nomeado ministro do STF por Lula. Para pertencer ao Supremo, diz a narrativa, se exige do postulante “conduta ilibada e notório saber juridico”. Toffoli, no entanto, foi julgado duas vezes pelo governo do Amapá por crimes financeiros e duas condenado a ressarcir os cofres Estado.Quanto ao “notório saber jurídico”, o assessor de Lula foi reprovado duas vezes em concurso público para juiz no Estado de São Paulo. Uma vez ministro, todavia, Dias Toffoli não se fez de rogado: tratou de tirar da cadeia Zé Dirceu, condenado a 30 anos de prisão pelo seu envolvimento no escândalo do Mensalão, do qual foi tido como mentor.Para ampliar o prontuário de Dias Toffoli, a advogada Cristiane Araújo de Oliveira declarou que, à época do Mensalão, manteve relações privilegiadas e troca de favores com o então Advogado Geral da União do governo Lula. Ela disse que se encontrava e mantinha relações com Toffoli no apartamento de Durval Barbosa, operador do Mensalão, de quem o titular da AGU teria destruído gravações comprometedoras.Por sua vez, em delação premiada à Lava-Jato Marcelo Odebrecht, dono da Construtora, informou que Dias Toffoli tinha codinome na agenda da empresa. Já como presidente do STF, Toffoli foi acusado de tomar medidas consideradas ostensivas, tais como determinar a entrega pelo Banco Central de dados sigilosos de 600 mil pessoas físicas e jurídicas ao tempo em que suspendia as investigações do esquema de Caixa 2 e lavagem de dinheiro que envolviam o senador tucano José Serra.Outro ministro que se impõe no STF é o Alexandre de Moraes, figura contra a qual o presidente da República Jair Bolsonaro protocolou junto ao Senado Federal pedido de abertura de processo de impeachment baseado no artigo nº 52 da Constituição que diz “competir privativamente ao Senado proceder e julgar os crimes de responsabilidade não apenas do presidente da República como também ocupantes de outros cargos como os dos ministros do Supremo”.Moraes, segundo sites das redes sociais, entre eles a Wikipédia, fonte das principais notas aqui coletadas, teria sido indicado ministro do STF a partir de conversa entre o questionado ex-presidente Temer, que o nomeou, e Eduardo Cunha, ex-presidente deposto da Câmara Federal.Antes de ser ministro, Moraes exerceu vários cargos públicos, entre os quais, o de Secretário de Segurança do Estado de São Paulo. Sua passagem na Segurança, no entanto, foi “colocada em xeque diversas vezes por conta da violência excessiva diante dos protestos”. Segundo dados levantados à época pela Globo, “a Polícia Militar foi responsável pela morte de uma em cada quatro pessoas assassinadas no Estado”.Em 2015, reportagem do Estado de São Paulo afirmou que“Alexandre de Moraes constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelos menos 123 processos na área civil da Transcooper, cooperativa que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrada pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)”.Ainda segundo o Estadão, Moraes justificou-se por meio de nota dizendo que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia e que estava de licença da OAB no período da investigação”.Indicado para o STF por Temer depois da morte de Teori Zavascki em acidente aéreo considerado obscuro, Alexandre de Moraes foi criticado por políticos da oposição por seu histórico ligado ao PSDB. Por sua vez, no plano autoral, lMoraes foi acusado de copiar em suas obras trechos de livros de outros autores sem creditar as devidas autorias. Alguns juristas apontaram que o uso de textos sem clara indicação da fonte é um caso de plágio. De pronto, Moraes defendeu-se dizendo que a obra espanhola copiada estava na bibliografia do livro.Em outro livro, “Constituição do Brasil interpretada”, Moraes fez uso de trecho idêntico a livro escrito por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins. Neste caso, juristas apontam não haver plágio por ser um trecho curto e sem conceitos inovadores, mas apontam que houve no caso “negligência acadêmica”O ministro do STF é também acusado por instituições e setores da sociedade civil de abuso de autoridade ao efetuar prisões arbitrárias e censura indevida, como no caso da revista Ivanhoé, ato que recebeu críticas e protestos de órgãos de defesa da liberdade de imprensa e expressão, entre eles a Associação Nacional de Jornais, a Associação Nacional de Editores de Revistas, a Associação Brasil.eira de Jornalismo Investigativo, a Associação Brasileira de Imprensa e da Transparência Internacional. E do próprio ministro do STF, Marco A|urélio de Mello, que afirmou ter havido “censura” e “retrocesso” na decisão do colega Alexandre de Moraes”.Outro notável do STF é a figura de Luiz Roberto Barroso, nomeado ministro pela guerrilheira Dilma Rousseff, destituída da presidência da República por impeachment.Antes de assumir o Suprema, Barroso tornou-se figura polêmica por ter sido advogado de Cesare Battisti, terrorista condenado a prisão perpétua na Itália pelo frio assassinato de quatro pessoas (dois policiais, um joalheiro e um açougueiro). Integrante do bando “Proletários Armados pelo Comunismo”, Battisti fugiu da França e se estabeleceu no Brasil com documentos falsos para evitar a extradição. Preso no Rio de Janeiro, o governo Lula logo concedeu ao terrorista status de “refugiado político” -repudiado pelo governo italiano e pelo Parlamento Europeu.(Em 2018, capturado na Bolívia, Battisti perdeu o status de refugiado e, por ato assinado por Temer, o criminoso foi extraditado para a Itália. Hoje, cumpre pena de prisão perpétua em presídio de segurança máxima na Sardenha).Abordando a questão do julgamento do Mensalão, que condenou Zé Dirceu a 30 anos de prisão, Barroso declarou que o “posicionamento do STF foi mais duro do que costumava ser em decisões penais”. Mais tarde, Barroso concedeu indulto ao mesmo Zé Dirceu por entender que o sentenciado preenchia “os requisitos objetivos e subjetivos fixados de um modo geral e abstrato pelo ato presidencial para o gozo do benefício do indulto”.No plano ideológico, Barroso já se confessou um liberal que acredita no conceito iluminista do “bom selvagem” e no culto ortodoxa da razão. Como se sabe, o iluminismo de Rousseau e dos enciclopedistas, cuja Enciclopédia foi toda financiada pela promíscua Madame Pompadour (amante de Luiz XV), foi o ponto de partida que alimentou os ideias da falida e guilhotinesca Revolução Francesa. Aqui, só para ficar entre os intelectuais esquerdistas, vale lembrar que o pessoal da Teoria Crítica da Escola de Frankfurt, entre eles Theodor Adorno, enxerga o iluminismo, o mais das vezes, como instrumento prático de exploração e de dominação a serviços do homem e do poder. Ou seja, consideram-no instrumento de manipulação ideológica para oprimir as massas.No caso especifico das eleições presidências de 2022, o ministro Barroso, desde que assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, passou a defender um “choque de iluminismo” e tornou-se uma “muralha” na crença de que as urnas eletrônicas são invioláveis e não podem ser fraudadas, mesmo admitindo que, hoje em dia, ninguém está imune a ataque dos hackers e que até o painel de votação do Senado foi violado. Pior: mesmo sabendo que o seu ex-assessor, Gilberto Janino, o “Pai das Urnas Eletrônicas”, admitiu o seu “impacto” no resultado final das eleições suplementares em cidade do interior do Rio de Janeiro.Primordialmente, Barroso exclui a possibilidade da recontagem de votos porque, embora possa ser a vontade da maioria dos nossos eleitores, “a introdução do voto impresso custa R$ 2 bilhões”. Bem, num país em que o TSE custa R$ 9 bilhões anuais e em que o desvio das verbas oficiais para o combate do Covid supera a casa de presumíveis R$ 400 bilhões… 2 bi para consagrar a pretendida lisura eleitoral postulada por boa parte dos brasileiros se firma como indispensável. Sobretudo quando se trata de estabelecer no Brasil o primado da soberania democrática!Pretendo me estender na análise das urnas eletrônicas, mas fiquei perplexo quando ouvi de Barroso, ao sair de visita ao Congresso Nacional, afirmar malicioso:– Eleição não se ganha, se toma… O som está ligado?