Do TCE
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu julgamento de regularidade, com ressalvas, em relação a uma auditoria que avaliou a contratação e a execução de serviços de transporte escolar pela Prefeitura de Serra Talhada. O foco principal da análise foi a verificação das rotas percorridas. O processo teve como relator o conselheiro Carlos Neves.
Em seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro destacou os achados da auditoria, incluindo deficiências no projeto básico. Entre as falhas apontadas, destacou-se a ausência de informações essenciais, como a relação das escolas com localização georreferenciada (informações precisas baseadas em dados geográficos), o número de alunos a serem transportados por turno, o mapa rodoviário do município e uma planilha detalhando as reais extensões das rotas.
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Adicionalmente, a auditoria identificou irregularidades, tais como motoristas com documentação inadequada e veículos impróprios, incluindo carros e caminhonetes, além de veículos sem Certificado de Segurança Veicular.
Esses aspectos, considerados mais graves, já estão sendo tratados no âmbito de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), firmado entre a Prefeitura e o TCE-PE em julho de 2023, por meio do qual o município assumiu o compromisso de regularizar tais pendências.
No que tange às demais falhas identificadas, não abrangidas pelo TAG em vigor, o conselheiro recomendou o aprimoramento dos controles internos da Secretaria de Educação do município.
Considerando que não foi constatado prejuízo ao erário, o processo foi julgado regular, com ressalvas. A decisão foi proferida durante a última sessão de 2024, realizada em 17 de dezembro.
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