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ABUSO DE AUTORIDADE - COMO DENUNCIARO direito de representação contra autoridades (inclusive policiais) que, no exercício de suas funções cometem abusos, é regulado pela Lei n.º 4.898/65.Essa representação deve ser feita por petição (qualquer pessoa pode fazê-la, pois não se exige que seja advogado) em duas vias, contendo a narração do fato em que consiste o abuso de autoridade, com todos os detalhes e circunstâncias, a qualificação do acusado, e, se houver testemunhas, relacionar no máximo três, e pode ser dirigida: a) à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:Liberdade de locomoção; Inviolabilidade do domicílio; Ao sigilo de correspondência; À liberdade de consciência e de crença; Ao livre exercício do culto religioso; À liberdade de associação; Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; Ao direito de reunião; À incolumidade (integridade) física do indivíduo; Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (inclusive de o advogado se reunir com seu cliente).Constitui também abuso de autoridade:Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou de detenção ilegal que lhe seja comunicada; Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; Cobrar o carcereiro ou agente da autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor; Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente, ordem de liberdade.PARA OS FINS DESTA LEI considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.AQUELE QUE COMETE ABUSO DE AUTORIDADE fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal.A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, e consistirá em: Advertência; Repreensão; Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimento e vantagens; Destituição de função; Demissão; e Demissão, a bem do serviço público. A sanção penal consistirá em: Multa; Detenção de 10 dias a 6 meses; Perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos. As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente;Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.A vítima de abuso de autoridade poderá promover também a responsabilidade civil e penal, simultaneamente à administrativa.DEVER DIRIGIR-SE E COMUNICAR O FATO A:-DELEGACIA (queixa crime e se for o caso fazer exame corpo de delito); -PROMOTORIA – MINISTERIO PÚBLICO-PE -CORREGEDORIA JUSTIÇA ELEITORAL.