bebida pra menoresO Ministério Público de Pernambuco lançou no último dia 30 de setembro o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 66/2015 para evitar o consumo de bebidas alcoólicas por menores em um dos boxes da praça de alimentação no Pátio da Feira Livre de Serra Talhada. O TAC está direcionado ao cumprimento de uma das proprietárias de boxes na praça de alimentação e pela prefeitura e a secretaria de Desenvolvimento Econômico, que também está encarregada de fiscalizar as ações da vendedora.

De acordo com o documento os boxes terão que parar a venda de bebidas às 14h e encerrar as atividades às 16h. Uma das cláusulas do documento determina que os vendedores e o poder público fiscalizem junto ao Conselho Tutelar a presença de crianças e adolescentes consumindo álcool e desacompanhadas de seus pais.

A pasta comandada por Faeca Melo ainda está sob a ordem de garantir que as atividades na praça de alimentação encerrem às 16h, além de realizar campanhas midiáticas enfatizando a proibição do uso de álcool para crianças e adolescentes. O Ministério Público estipulou a penalidade de até 10 salários mínimos caso alguma das cláusulas do termo não seja devidamente cumprida.