Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi aprovada, nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado. De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação no Plenário.
“Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso, dos deputados federais e senadores”, assinalou Sérgio Souza.
Se a proposta for aprovada pelo Plenário das duas Casas (Câmara e Senado), os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
Na Câmara
O fim do voto secreto no Parlamento faz parte da proposta de plebiscito apresentada pelo governo ao Congresso nesta terça-feira. Em 2006 a Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 349/01, do ex-deputado Fleury (SP), que prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso.
Desde o ano passado tramita na Casa a PEC 196/12, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que estabelece voto aberto apenas para perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado.
Essa PEC teve a sua admissibilidade aprovada na semana passada (26/06) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Do Blog de Jamildo
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