Diario do Pernambuco O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou, por unanimidade, que a Lei Distrital 6.603/2020 é inconstitucional. A lei vedava que usuários inadimplentes sofressem o corte do fornecimento de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto pelas respectivas empresas fornecedoras, enquanto perdurar a pandemia […]