Conselho de Odontologia move ação Prefeitura de ST

Da Assessoria

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Serra Talhada por falta de pagamento do piso salaria da categoria [relembre matéria abaixo].

O Edital nº 001-11/2023, destinado ao preenchimento de diversas vagas de Cirurgião-Dentista, violou o piso estabelecido para a Odontologia, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/61.

No âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), foram abertas oportunidades para Cirurgiões-Dentistas, com uma remuneração de R$ 1.650,00 e carga horária de 20 horas semanais. Para os Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs), os salários foram de R$ 1.302,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

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Já no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), várias especialidades odontológicas foram contempladas com a mesma remuneração de R$ 1.650,00, incluindo Bucomaxilo, Pediatra, Endodontista, Periodontista, Cirurgião Dentista, Cirurgião Oral Menor e Protesista, todos com carga horária de 20 horas semanais. Os ASBs, por sua vez, receberam salários de R$ 1.302,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.

Conselho de Odontologia move ação Prefeitura de ST

“A remuneração proposta pelo município não está em conformidade com os parâmetros legais, configurando uma violação. Em meio a tantas discussões sobre o piso salarial da Odontologia, é inadmissível que os municípios ainda se neguem a cumprir a Lei”, afirmou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.

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“A ação foi motivada por denúncias de profissionais que, diante das condições e valores oferecidos, optaram por não se inscrever no certame. O processo segue agora para tramitação judicial, buscando corrigir as ilegalidades e assegurar o cumprimento da Lei”, declarou a Procuradora Jurídica, Dra. Maristela Dantas.

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