Denúncia: Vereador alerta sobre uso de drogas por crianças no centro de Serra Talhada

EM SERRA TALHADA A COISA TÁ FEIA MESMO NEM UM PARLAMENTAR SABE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, E QUER QUE OS CONSELHEIROS FAÇA TRABALHO DE POLICÍA. ECA - LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 136. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII; II - ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I A VII; III - PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO: A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA; B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES. IV - ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE; V - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA; VI - PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL; VII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES; VIII - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO; IX - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; X - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, § 3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; XI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER. XI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, APÓS ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA NATURAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.010, DE 2009) VIGÊNCIA PARÁGRAFO ÚNICO. SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CONSELHO TUTELAR ENTENDER NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR, COMUNICARÁ INCONTINENTI O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESTANDO-LHE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE TAL ENTENDIMENTO E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A ORIENTAÇÃO, O APOIO E A PROMOÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.010, DE 2009) VIGÊNCIA