Publicado às  06h22 desta sexta-feira (4)

O Projeto de Lei 003/2022, de autoria do vereador Vandinho da Saúde (Patriotas), que têm como o objetivo vedar a instalação ou adequação de banheiros unissex/multigêneros em espaços públicos e privados, escolas, e demais ambientes de trabalho, é notadamente de conteúdo discriminatório, com cunho homofóbico e transfóbico, que fere a decisão do plenário do STF, de 13 de junho de 2019, que 13 de junho, que tornou crimie a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Nesse caso, o STF equiparou o crime de homofobia aos da Lei de Racismo (7716/89). Por essas razões e também pelo bom senso, a comissão de Constituição e Justiça da Câmara deverá dar parecer contrário à apreciação da matéria pelo plenário Câmara de Vereadores de Serra Talhada

É preciso que se compreenda nesse caso de que a Constituição Federal prever a existência de um Estado laico, ou seja, as instituições estatais não são subordinadas às orientações de qualquer religião. Em países onde o Estado é controlado por grupos religiosos, o radicalismo nitidamente se proliferou ao ponto de gerar grupos que praticam atos de violência e o terrorismo, a exemplo do Talibã, Al-Qaeda, Estado Islâmico e tantos outros.

O poder legislativo é fruto de uma conquista da humanidade a partir do pensamento do filósofo Montesquieu, assim como o Estado, que é oriundo da obra dos contratualistas Hobbes, Locke e Rousseau, que compreendiam que a sociedade é uma criação racional do homem. Desta forma, fica claro que o parlamento não é uma criação de uma determinada religião ou até mesmo da instituição chamada “família”.

O Estado existe entre outras coisas para promover o bem estar da sociedade e a igualdade entre todos. Mesmo que na prática isso não ocorra, “a família” e “a religião” não devem querer ocupar o papel do Estado. O papel da família é educar e cuidar dos seus integrantes, ainda que, infelizmente, não consiga determinar o futuro de seus membros, pois cada ser humano é dotado de livre arbítrio. Não temos como determinar como os nossos filhos e filhas vão se vestir, pensar, amar, viver, sonhar, trabalhar e tantas outras coisas irão fazer ao longo de toda vida.

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada prestaria um importante serviço ao município se indicasse a prefeita Márcia Conrado a criação de mais banheiros públicos, inclusive que sejam apropriados para o acesso de pessoas com deficiências físicas e visuais, bem como os vereadores poderiam propor a reforma e a ampliação dos poucos banheiros públicos existentes na cidade.

Quem sabe também poderiam criar a Lei Municipal de Trânsito, um Arquivo Público Digital, revisar o Plano Diretor ou idealizarem ferramentas legais para proteger as matas ciliares localizadas nas margens do rio Pajeú, assim como também a vegetação existente na serra talhada.