PMST recorre em favor de temporários, mas Justiça mantém decisão por concursados em ST

Ele devia chamar da EDUCAÇÃO também, coloca muitos contratos e os classificados no concurso nada de serem convocados,2016 está chegando e classificados no concurso da educação tem votos também.

Andrei...também passei no concurso da Educação. Entre em contato comigo q podemos ir ao MPPE. Manda seu contato pro meu e-mail: iaracferraz@hotmail.com. Conheço mais algumas pessoas q TB passaram e vão querer nos acompanhar nessa luta. Fico no aguardo.

http://blog.grancursosonline.com.br/stf-decide-candidato-aprovado-em-concurso-fora-do-numero-de-vagas-tem-direito-subjetivo-a-nomeacao/ Essa decisão vai servir de Precedente para o caso da ação civil pública movida pelo MPPE-PE em favor dos aprovados no concurso da PMST, e também no mandado de segurança movido pelos enfermeiros. foi divulgada ontem, e já estamos providenciando a juntada de documentos nos processos acima. Principalmente em relação ao item 2 (texto abaixo), pois o STF deixa claro o direito a vaga para o classificado, se a vaga for preterida por pessoa classificada fora da ordem do concurso, e é isso que esta acontecendo em serra, pois tem inúmeras enfermeiras que estão com contrato e que fizeram o concurso e estão bem longe na ordem de classificação, e foram contratadas assim mesmo, tirando o direito de pessoas que estão "na vez" no direito de convocação. e sem falar que foram criadas novas vagas com os novos USF inaugurados. segue texto da matéria. (peço humildemente que, se possível divulgar matéria no farol, pois é sempre de grande ajuda para a nossa luta. obrigado) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (9) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior. A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” O julgamento ocorreu em 14 de outubro, mas dada a complexidade do tema, os ministros deixaram a discussão sobre a tese para sessão posterior. No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI) que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior.