A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (17) a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 1002/03, do ex-deputado Robson Tuma, que convoca um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Quatro partidos (PT, PCdoB, PSDB e PSB) obstruíram a votação.

Atualmente o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que os maiores de 18 anos devem responder criminalmente por seus atos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) estabelece a liberação compulsória de menores infratores aos 21 anos de idade.

O deputado André Moura (PSC-SE), autor de uma proposta idêntica (PDC 494/11) e apensada, disse que há um clamor na sociedade pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Estamos aqui para defender e ser favoráveis a esse projeto para que a sociedade brasileira possa ser ouvida”, disse.

“Vingança”
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), o debate por um plebiscito não pode ser feito agora pois, segundo ele, o país está em clima de comoção. A morte de um universitário paulistano, na semana passada, assaltado por um adolescente, que estava às vésperas de completar dezoito anos, reacendeu o debate. “O caminho não é o olho por olho e o dente por dente, o caminho não é a vingança”, disse.

Há pelo menos vinte anos, a polêmica proposta divide juristas, entidades defensoras dos direitos humanos, sociedade e parlamentares. No Congresso Nacional, vários projetos e propostas de emendas à Constituição Federal ampliam o rigor na punição de adolescentes infratores.

Da Agência Câmara Notícias